(DOC. VP 241.0301.1748.2473)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Regularidade formal. Ausência da procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Nos termos da Súmula 115/STJ, é inexistente, na instância especial, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. II - Cumpre observar que os CPC, art. 13 e CPC art. 37 não se aplicam às instâncias extraordinárias. Precedentes. III - Agravo Regimental improvido.

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