(DOC. VP 103.1674.7411.1400)

STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo. Irregularidade formal. Cabimento do «mandamus». Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.

«Apresenta-se correto o julgado que analisou apenas o cabimento do «mandamus», determinando o exame do mérito, porque questionada a regularidade formal de procedimento administrativo, comprovada por prova documental, sendo desnecessária a dilação probatória.»

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