(DOC. VP 241.0301.1427.2397)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Ausência de traslado de peça capaz de comprovar a alegação. Impossibilidade de se aferir a regularidade formal do recurso especial.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso. 2 - Na hipótese, o instrumento está deficientemente instruído, porquanto a ora agravante não juntou aos autos cópia de nenhum documento capaz de comprovar a sua alegação no sentido de que está litigando sob o pálio da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote