(DOC. VP 241.1040.9966.2236)

STJ. Agravo de instrumento. Irregularidade formal. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.

1 - Não merece trânsito o agravo de instrumento por falta do requisito da regularidade formal quando o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão agravada (Tribunal de origem). Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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