(DOC. VP 241.1040.9503.5697)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. CPC, art. 544, § 1º. Instrução deficiente. Recurso especial sem assinatura. Ausência de regularidade formal. Recurso inexistente.

1 - Não se conhece do agravo de instrumento instruído com cópia irregular de peça exigida pelo CPC, art. 544, § 1º. No presente caso, a petição do recurso especial não contém assinatura do patrono, o que obsta o seu conhecimento nesta instância. 2 - Recursos apócrifos dirigidos ao STJ, além de não serem passíveis de regularização, são considerados inexistentes. 3 - Agravo regimental improvido.

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