(DOC. VP 821.0927.0389.1550)

TJSP. Apelação - Ação de rito comum - Utilização fraudulenta dos dados do autor por terceiros em alteração societária arquivada na JUCESP - Negligência da conduta da ré não comprovada - Competência da Junta Comercial que se limita à análise da regularidade formal da documentação que lhe é apresentada - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido

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