(DOC. VP 241.0291.0305.2684)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peças de traslado obrigatório à formação do instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Aferição da regularidade formal. Ônus do agravante.

1 - O recurso especial inadmitido e a decisão agravada são peças de traslado obrigatório, sendo ônus do agravante proceder a sua juntada. 2 - É dever do agravante fazer o traslado de cópia das peças obrigatórias ou essenciais à formação do agravo de instrumento, a teor do CPC, art. 544, § 1º, sob pena de não conhecimento do recurso. 3 - Agravo regimental improvido.

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