(DOC. VP 158.2461.6000.9800)

TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Afetando, a ausência de alguma das peças obrigatórias para instrução de agravo, a regularidade formal do recurso, ônus que compete ao agravante e não pode ser regularizado posteriormente, ainda que dentro do prazo para sua interposição em virtude da ocorrência da preclusão consumativa, inadmissível o conhecimento, deficiente a formação do instrumento, contrariando o disposto no CPC/1973, art. 525, I. Não conhecimento do agravo de instrumento decretado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote