(DOC. VP 146.1364.3006.0100)

STJ. Agravo regimental. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração e/ou substabelecimento que outorga poderes ao advogado titular do certificado digital. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

«1.- Não é possível o conhecimento do recurso na hipótese em que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição não possui instrumento de procuração nos autos, pois o recurso é considerado inexistente (Súmula 115/STJ). 2.- Cumpre observar que os CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 não se aplicam às instâncias extraordinárias. Precedentes. Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação process

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