(DOC. VP 142.7761.8002.7600)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Regularidade formal. Ausência de procuração que outorgou poderes à advogado subscritor do agravo interno. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Não conhecimento.

«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). 2.- Cumpre observar que o CPC/1973, art. 37 não se aplica às instâncias extraordinárias. Precedente da Corte Especial. 3.- Agravo Regimental não conhecido.»

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