Jurisprudência sobre
reexame dos fatos
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401 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Erro médico não comprovado. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo sobre a ausência de erro médico demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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402 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Direito Administrativo. Infração de trânsito. Responsabilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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403 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Direito Administrativo. Infração de trânsito. Responsabilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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404 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito civil. Enfiteuse. Laudêmio. Base de cálculo. Discussão Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os temas nele suscitados não tiverem sido debatidos no Tribunal a quo. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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405 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Validade de negócio jurídico. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada (AI 791.292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes). ... ()
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406 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Militar. Equiparação. Remuneração. Acordo judicial. Anulação. Prequestionamento. Ausência. Ofensa a direito local. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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407 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público aposentado. Gratificação. Direito à percepção. Pontuação. Discussão. Coisa julgada. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. Incidência da Súmula 636/STF e Súmula 279/STF.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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408 - STJ. Família. Administrativo. Pensão por morte. Decadência. Ausência de comprovação da união estável. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ.
«1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. ... ()
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409 - STJ. Agravo regimental ministerial no recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de elementos aptos a justificar a condenação. Impossibili dade de reexame dos fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal local, apreciando de forma detalhada os elementos probatórios colhidos durante a instrução processual, concluiu que inexistem provas suficientes da autoria delitiva dos réus.... ()
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410 - STJ. Civil e processual. Embargos de declaração no agravo regimental. Ação de reparação de danos. Banco.Mutuário. Inadimplemento. Imóvel. Perda. Leilão extrajudicial. Responsabilidade do banco. Inocorrência.Financiamento. Parte do preço. Dissídio apresentado diverso. Comprador e vendedora. Regras dos arts. 541, parágrafo único, CPC, e 255, §§ 1º e 2º, doRISTJ não atendidas. Fatos e provas. Cessão de crédito. Questões de legitimidade. Reexame dos fatos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos rejeitados.
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411 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Alegação de afronta ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Embargos protelatórios. Aplicação de multa. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela Agravante. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. O Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento.... ()
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412 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. Verifica-se que a análise do recurso demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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413 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Penhora. Contrato de parceria agrícola. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da existência de contrato de parceria agrícola assinado pelo agravante e sua cônjuge, e que deu ensejo à penhora do imóvel, implica o reexame dos fatos e provas constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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414 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Bombeiro militar. Reexame de fatos e provas. Limite de idade. Recurso improvido.
«1. Para se chegar à conclusão diversa daquela agasalhada pelo Tribunal de origem seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos nas quais se baseou o Tribunal a quo. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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415 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Duplicata. Cobrança. Validade. Negócio jurídico subjacente. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da existência do negócio que originou a emissão das duplicatas, bem como a higidez e validade de sua cobrança, implica o reexame dos fatos e provas constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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416 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Penal. Crime tributário. Supressão de tributos. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se admite o recurso extraordinário quando a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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417 - STJ. Processo civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Extinção por litispendência. Revisão. Necessidade de reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o acórdão recorrido manteve, em Apelação, sentença que extinguiu Embargos à Execução Fiscal, sem resolução do mérito, em razão de litispendência em relação à Ação Anulatória anterior, tendo condenado a ora embargante ao pagamento de honorários advocatícios.... ()
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418 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Comercialização de produtos de fumo. Regime de substituição tributária. Restituição. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Deficiência recursal. Aplicação da súmula 284/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Fundamentos do
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419 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O recurso extraordinário é inadmissível quando não esgotada a prestação jurisdicional pelas instâncias de origem. Incidência da Súmula 281/STF. ... ()
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420 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Legislação eleitoral. Propaganda irregular. Reexame de fatos e provas. Ofensa reflexa. Descabimento do extraordinário.
«1.Não atende ao pressuposto de ofensa constitucional apta a ensejar o conhecimento do recurso extraordinário nesta Corte a alegação de ofensa a princípios constitucionais quando sua verificação depender da análise de normas infraconstitucionais (Lei 9.504/97) ... ()
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421 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo e Constitucional. Servidor público. Admissão. Revisão. Decurso do tempo. Circunstâncias fáticas que nortearam a decisão da origem em prol da proteção à segurança jurídica. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Ponderação de interesses que, in casu, demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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422 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento sócio gerente. Acórdão a quo que concluiu, com base nos fatos e provas dos autos, que o recorrido não era sócio da empresa executada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, de que não restou comprovado que o ora agravado era sócio da pessoa jurídica executada, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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423 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Recurso de revista. Análise dos pressupostos de admissibilidade. Repercussão geral. Ausência. Engenheiro empregado de instituição bancária. Enquadramento como bancário. Jornada de trabalho. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O Plenário do STF, no exame do RE 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria. ... ()
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424 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e do Consumidor. Dano moral. Indenização. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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425 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional. Cumulação de cargos. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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426 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Tiro efetuado por aluno soldado. Arma da corporação. Elementos da responsabilidade estatal demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. As instâncias ordinárias concluíram, com base nos fatos e nas provas dos autos, que restaram devidamente demonstrados os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade civil do Estado. ... ()
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427 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Tributário. Alegada nulidade dos débitos fiscais. Matéria infraconstitucional. Necessidade de reexame dos fatos e das provas. Súmula 279/STF.
«1. Os dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie os enunciados das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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428 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Reenquadramento. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação local, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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429 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Honorários periciais. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula 279/STF) e a análise da legislação infraconstitucional. 2 - Agravo regimental não provido. 3 - Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
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430 - TJSP. Revisão criminal. Roubos majorados e tortura. Alegação de julgamento contrário à evidência dos autos. Pedido de absolvição por insuficiência do acervo probatório. Teses já enfrentadas. Amplo acervo probatório documental, pericial e oral. Impossibilidade de mero reexame dos fatos para a adoção da tese que o peticionário entende aplicável ao caso. Cálculo da reprimenda devidamente fundamentado e realizado de modo proporcional. Revisão criminal improcedente
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431 - TJSP. Revisão criminal. Roubo majorado e sequestro relâmpago. Alegação de julgamento contrário à evidência dos autos. Pedido de absolvição por insuficiência do acervo probatório ou, subsidiariamente, de reconhecimento de concurso formal de crimes. Teses já enfrentadas. Amplo acervo probatório documental, pericial e oral. Impossibilidade de mero reexame dos fatos para a adoção da tese que o peticionário entende aplicável ao caso. Revisão criminal improcedente
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432 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Vício não configurado. Indenização. Perdas e danos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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433 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Vinculo subjetivo entre os agentes comprovado. Alteração desse entendimento. Reexame de fatos. Recurso não provido.
1 - Se as instâncias ordinárias, com base no conjunto fático probatório dos autos, reconheceu a estabilidade e a permanência da associação criminosa, a revisão desse entendimento pela via do habeas corpus é inadequada, uma vez que necessário o reexame dos fatos. ... ()
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434 - STF. Seguridade social. agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. direito previdenciário. aposentadoria por idade urbana. carência. prequestionamento. ausência. reexame. fatos e provas. impossibilidade. legislação infraconstitucional. ofensa reflexa. precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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435 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Servidor público. Férias. Período de gozo definido em legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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436 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Ação rescisória julgada improcedente. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Análise. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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437 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (831 g de cocaína e 107 g de crack ) e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Impossibilidade de reexame dos fatos que levaram à condenação pelas instâncias ordinárias. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
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438 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Processo administrativo. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa afastada em processo judicial posterior. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula 279/STF), bem como a análise da legislação infraconstitucional pertinente. ... ()
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439 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Tutela provisória de urgência concedida. Verificação dos requisitos do CPC/2015, art. 300. Impossibilidade de reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Acórdão paradigma que não diverge juridicamente do acórdão recorrido. Verificação da similitude fática que demandaria o reexame de matéria fático probatória.
1 - O exame da alegada ausência dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300 para a concessão da tutela de urgência demandaria o reexame do acervo fático probatório examinado no acórdão recorrido, o que não se mostra possível nesta instância especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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440 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Repetição de indébito. Requisitos do CTN, art. 166. Alegada existência de concessão de benesses nos negócios. Necessidade de reexame dos fatos e das provas. Súmula 279/STF.
«1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem no sentido de que a agravante não preenche os requisitos do CTN, art. 166, necessários para pleitear a repetição de indébito, e de que não há, na espécie, prova da concessão de bônus, de bonificação ou de descontos nos negócios, seria necessário o reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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441 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Ausência de cerceamento de defesa. Pedido de anulação do Júri. Reexame dos fatos. Incidência súmula 7/STJ
1 - Não é possível analisar a matéria fático probatória e desconstituir a decisão do Conselho de Sentença e determinar a realização de novo júri, pois ausente nulidades na sessão.... ()
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442 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pensão. Não comprovação da condição de ex-combatente. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela não comprovação da condição de ex-combatente do irmão da autora. A revisão desse entendimento demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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443 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Gratificações previstas pela Lei Estadual 6.613/09. Incorporação. Direito local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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444 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa à coisa julgada. Ausência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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445 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Previdenciário. Prequestionamento. Ausência. Cálculos da contadoria judicial. Impugnação. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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446 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A tese recursal pertinente ao dano moral coletivo não foi debatida no acórdão recorrido, carecendo do necessário prequestionamento. ... ()
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447 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito constitucional e processual civil. Competência. Mera alegação de existência de interesse de um dos entes elencados no CF/88, art. 109, I. Ausência de justificativa para o deslocamento do feito para a Justiça Federal. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A mera alegação de existência de interesse de um dos entes enumerados no CF/88, art. 109, I não enseja o deslocamento da competência para a Justiça Federal. ... ()
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448 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Coisa julgada reconhecida pelo Tribunal de origem. Limites objetivos. Preclusão. Ocorrência. Ofensa reflexa. Discussão. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. ... ()
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449 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Consumidor. Compra e venda de veículo. Transferência. Dever de regularização do bem. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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450 - STF. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Policial rodoviário federal. Estabilidade financeira. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Hora extra e adicional noturno. Percepção. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... ()
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