(DOC. VP 187.9060.2000.9400)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Reenquadramento. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação local, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. 2 - Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). 3 - Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11), observada a eventual concessão do benef�

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