(DOC. VP 155.9135.7000.9100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Servidor público. Férias. Período de gozo definido em legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Inadmissível, no apelo extremo, a análise da legislação local e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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