(DOC. VP 210.8131.1404.0682)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Vício não configurado. Indenização. Perdas e danos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - Impossível a afirmação, nesta via eleita, do prejuízo ocorrido em razão da ocupação de espaço público sem o reexame dos fatos e provas contidos nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote