Jurisprudência sobre
reexame dos fatos
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651 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. CPC, art. 919, § 1º. Efeito suspensivo. Requisitos. Não demonstração. Revisão. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se estão presentes os requisitos necessários para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução.... ()
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652 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Instrumento convocatório. Carga horária. Proibição de acumulação de cargos. Médicos-legistas. Desconformidade com a Lei 4.878/65. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas e de cláusulas de edital. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como o de cláusulas de edital. Incidência das Súmulas 636, 279 e 454/STF. ... ()
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653 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Direito Administrativo. Concurso público. Portador de deficiência. Convocação de candidatos. Preenchimento de requisitos. Reexame de fatos e provas e de cláusulas editalícias. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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654 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Honorários de sucumbência. Titularidade e liberdade de negociação. Incidência da Súmula 283/STF. Acordo tácito. Existência. Verificação. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Inviabilidade. Precedentes.
«1. O Tribunal de origem adotou fundamento infraconstitucional suficiente à manutenção do acórdão recorrido. Incide a orientação da Súmula 283/STF. ... ()
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655 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 27/9/2017. Direito administrativo. Servidor público estadual. Adicional de periculosidade. Cumulação com subsídio. Reexame de legislação local (Lei estadual 6.772/2006). Reexame de fatos e provas. Súmula 280/STF e Súmula 279/STF.
«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à possibilidade de concessão do adicional de periculosidade à parte Recorrida, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, além da legislação aplicável à espécie. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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656 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Alegação de excesso na pena fixada e que devido o afastamento das consequências do crime. Impossibilidade de reexame dos fatos e provas. Concreta fundamentação para o aumento da pena.
1 - O trauma ocorre quando algo não faz sentido para a pessoa e não existe crime que faça sentido para a vítima. Independente disso, o Magistrado possui o livre discernimento para analisar os fatos e provas dos autos e trazer fundamentos específicos para cada processo em particular, a respeito do que ocorreu no caso concreto e que pode e deve ser incluído nas circunstâncias judi ciais do CP, art. 59. ... ()
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657 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Progressão funcional. Lei 7.169/1996 do Município de Belo Horizonte. Ofensa a direito local. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmulas 280 e 279/STF. ... ()
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658 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Requisitos. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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659 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Requisitos. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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660 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Ação rescisória. Cabimento. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF), nem da legislação infraconstitucional pertinente. ... ()
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661 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Previdenciário. Danos morais. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula 279/STF), bem como a análise da legislação infraconstitucional pertinente. ... ()
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662 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. ISS. Imunidade tributária. Requisitos. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula 279/STF) e a análise da legislação infraconstitucional. ... ()
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663 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. IPTU. Exigibilidade de cobrança. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos ou da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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664 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Militares temporários. Licenciamento. Isonomia. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 279/STF e Súmula 636/STF. ... ()
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665 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Pensão por morte. Restabelecimento. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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666 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Pecúlio post mortem. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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667 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Pecúlio post mortem. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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668 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito à saúde. Tratamento médico. Home care. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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669 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Pecúlio post mortem. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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670 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Pecúlio post mortem. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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671 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Pecúlio post mortem. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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672 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Pecúlio post mortem. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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673 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Estudante universitário. Prorrogação da pensão. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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674 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Pecúlio post mortem. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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675 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Pecúlio post mortem. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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676 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos ou da legislação local. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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677 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional. Ação civil pública. Criança com necessidade educacional especial. Acompanhamento por monitor. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes, inserto no CF/88, art. 2º - Constituição Federal. ... ()
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678 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em agravo de instrumento. Termo de permissão. Transporte coletivo de passageiros. Fixação de tarifas de valor inferior ao dos custos operacionais. Alegação de prejuízos. Pedido de indenização. Matéria infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Reexame de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... ()
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679 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Concurso público. Cadastro de reserva. Cláusulas editalícias. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos ou das provas constantes dos autos, nem para a análise das cláusulas do edital que rege o concurso público. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. ... ()
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680 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Ação civil pública. Doação de bens públicos. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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681 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. ISS. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF) e para a análise da legislação infraconstitucional pertinente. ... ()
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682 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Militar. Temporário. Estabilidade. Análise de legislação infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF.
«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... ()
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683 - STJ. Processo civil. Adminsitrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Concessionária fornecedora de gás. Alegada violação ao CPC, art. 1.022. Não caracterizada. Infração. Fundamentação. Multa. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame dos fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não havendo no acórdão recorrido a existência de vício que caracterize ausência de prestação jurisdicional, e estando fundamentada a decisão, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 1.022. ... ()
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684 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Apreensão de documentos extrafiscais. Ilicitude das provas na fase administrativa. Ausência de autorização judicial. Infraconstitucional. Alegada violação de domicílio. Inexistência de pressuposto. Reexame de fatos e provas. Multa de ofício, por infração à legislação tributária. Caráter confiscatório. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Precedentes.
«1. A matéria relativa à necessidade de prévia autorização judicial para o Fisco apreender documentos extrafiscais e à ilicitude das provas produzidas na fase administrativa é de índole infraconstitucional, além de demandar o reexame dos fatos e das provas. Inexistindo o pressuposto da entrada das autoridades fiscais no estabelecimento da recorrente sem o seu consentimento, a temática não alcança o viés constitucional da proteção da inviolabilidade domiciliar. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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685 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Militar. Pensão. Prescrição. Prequestionamento. Ausência. Ofensa reflexa. Reexame. Fatos e provas. Análise. Legislação local. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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686 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor estadual. Adicional por tempo de serviço. Incorporação. Prequestionamento. Ausência. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. É inadmissível o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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687 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público militar. Agente penitenciário. Abono de permanência. Percepção. Requisitos para concessão do benefício. Preenchimento. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmulas n1s 280 e 279/STF. ... ()
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688 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Execução. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF). ... ()
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689 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Competência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Mera alegação de existência de interesse de um dos entes elencados no CF/88, art. 109, I. Ausência de justificativa para o deslocamento do feito para a Justiça Federal. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF e Súmula 636/STF. ... ()
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690 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Competência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Mera alegação de existência de interesse de um dos entes elencados no CF/88, art. 109, I. Ausência de justificativa para o deslocamento do feito para a Justiça Federal. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF e Súmula 636/STF. ... ()
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691 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Advogado empregado. Horas extras. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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692 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. IPTU. Valor venal. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 636/STF. ... ()
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693 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional. Cumulação de cargos. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, nem para a análise da legislação local pertinente. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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694 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Cabimento de ação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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695 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Cabimento de ação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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696 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Cabimento de ação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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697 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Concurso público. Prescrição. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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698 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional. Cumulação de cargos. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, nem para a análise da legislação local pertinente. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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699 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. ICMS. Compensação tributária. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, nem para a análise da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 636/STF. ... ()
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700 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público militar. Prescrição. Reintegração. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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