(DOC. VP 147.3655.0000.4900)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Instrumento convocatório. Carga horária. Proibição de acumulação de cargos. Médicos-legistas. Desconformidade com a Lei 4.878/65. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas e de cláusulas de edital. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como o de cláusulas de edital. Incidência das Súmulas 636, 279 e 454/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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