(DOC. VP 173.8533.7000.3200)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor estadual. Adicional por tempo de serviço. Incorporação. Prequestionamento. Ausência. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. É inadmissível o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Não se abre a via do recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local ou para o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, �

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