Jurisprudência sobre
reexame dos fatos
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951 - STF. Direito civil. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos.
«1 - A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso e o reexame dos fatos e do material probatório contantes dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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952 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecente. Acesso assegurado aos autos de interceptação telefônica. Transcrição apenas dos diálogos interceptados que serviram de fundamento para a acusação em harmonia com a jurisprudência deste supremo tribunal. Alegação de incompetência do juízo da ação penal que, para ser acolhida, demandaria reexame dos fatos e das provas dos autos. Incabível reexame de prova em habeas corpus. Questões referentes ao regime prisional, à aplicação da causa de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 e de contrariedade ao CPP, CPP, art. 212 não examinadas no STJ. Impossibilidade de análise sob pena de supressão de instância. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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953 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Procurador do município. Unificação dos cargos de assessor para assuntos jurídicos e procurador. Inconstitucionalidade. Posse e nomeação. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Dissídio jurisprudência. Ausência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da súmula 83/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Porto Alegre objetivando a posse e nomeação dos autores ao cargo público de Procurador do Município, diante da vacância de cargos de Assessor para Assuntos Jurídicos providas de forma inconstitucional.... ()
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954 - STJ. Processual civil. Execução complementar. Precatório complementar. Juros de mora. Requisitório. Indeferimento. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da súmula 83/STJ. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudência. Inviabilidade.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por terceiro interessado (cessionários do crédito executado) contra a decisão que, nos autos da execução ajuizada contra a União, indeferiu o pedido de expedição de requisitório relativo aos juros complementares, compreendidos entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório.... ()
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955 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Fundamentos da decisão agravada não impugnados nas razões do agravo regimental. Administrativo. Concurso público. Decreto Distrital 21.688/2000. Legislação local. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas e de cláusulas editalícias. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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956 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Fundamentos da decisão agravada não impugnados nas razões do agravo regimental. Administrativo. Concurso público. Decreto Distrital 21.688/2000. Legislação local. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas e de cláusulas editalícias. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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957 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Redução do percentual fixado na origem. Análise do contrato. Reexame dos fatos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem a interpretação das cláusulas contratuais e o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... ()
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958 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. CF/88, art. 93, IX. Violação. Não ocorrência. Execução. Legitimidade. Inexistência do título executivo. Coisa jugada. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não procede a alegada violação do CF/88, art. 93, IX, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. ... ()
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959 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Pensão especial. Condição de ex-combatente. Verificação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ausência de repercussão geral da matéria. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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960 - STF. Direito do consumidor. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Supressão. Matéria infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 27/STF.
«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos, do material probatório constante dos autos (Súmula 27/STF. o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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961 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Constitucional e Administrativo. Competência da Justiça comum. Julgamento de validade de ato administrativo. Anistia. Retorno ao cargo. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que compete à Justiça comum julgar a questão atinente à validade de ato administrativo. ... ()
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962 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Competência do relator para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível. Responsabilidade civil do Estado. Elementos configuradores demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. É competente o relator da causa (CPC, art. 557, caput, e artigo 21, parágrafo 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para negar seguimento «ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. ... ()
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963 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Exame psicotécnico. Cláusulas do edital. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de legislação infraconstitucional ou das cláusulas do edital que rege o concurso público em questão, nem para o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Súmula 454/STF. ... ()
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964 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Policial Civil. Progressão. Prequestionamento. Ausência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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965 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Pensão por morte. Integralidade. Lei vigente ao tempo do óbito do instituidor do benefício. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - O benefício previdenciário de pensão por morte rege-se pelas normas vigentes à data do óbito do instituidor do benefício. ... ()
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966 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo regimental desprovido.
«1. É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido. Súmula 282/STF. ... ()
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967 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidora pública. 1/3 de férias. Pagamento. Discussão. Prequestionamento. Ausência. Princípio do devido processo legal. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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968 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Curso de licenciatura em educação física. Negativa de prestação jurisdicional (CF/88, art. 93, IX). Não ocorrência. Reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não procede a alegada violação do CF/88, art. 93, IX, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. ... ()
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969 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Candidata aprovada dentro do número de vagas previsto no edital. Direito à nomeação. Análise de cláusulas de edital. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O Plenário da Corte, ao apreciar o mérito do RE 598.099/MS-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo à nomeação. ... ()
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970 - STJ. Processo civil. Tributário. Cumprimento de sentença. Crédito-prêmio de IPI. Cessão do crédito. Impossibilidade. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC. Inexistência. Nulidade da intimação. Cerceamento de defesa. Julgamento ultra petita. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, homologou cessão de crédito-prêmio de IPI para Francisco R. S. Calderaro Sociedade de Advogados. ... ()
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971 - STJ. Processual civil. Tributário. Issqn. Exceção de pré-Executividade à execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Procedência do pedido. Extinção da execução. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade oposta à execução fiscal ajuizada pelo Município de Fortaleza contra o Colégio Batista Santos Dumont, relativa a débitos de ISSQN.... ()
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972 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional e Administrativo. Concessão de autorização e licença. Supressão de vegetação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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973 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Astreites. Efetivo descumprimento. Adequação do valor. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer.... ()
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974 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Astreites. Efetivo descumprimento. Adequação do valor. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer.... ()
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975 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Restabelecimento de pensão. Indeferimento de diligência probatória. Inexistência de repercussão geral. Legislação local. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O Plenário da Corte, no exame do ARE 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. ... ()
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976 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Diligência probatória. Indeferimento. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Repercussão geral. Ausência. Precedentes.
«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. ... ()
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977 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação popular. Princípios da legalidade e da coisa julgada. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. ... ()
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978 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Teste de aptidão física. Intervalo mínimo entre as provas. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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979 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Imposto de renda. Regime. Valores recebidos acumuladamente. Previdência complementar. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula 279/STF), bem como a análise da legislação infraconstitucional pertinente. ... ()
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980 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil e Tributário. Execução fiscal. Bloqueio de valores. Impenhorabilidade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF), nem da legislação infraconstitucional. ... ()
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981 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de alienação parental c/c regulamentação de visitas. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação declaratória de alienação parental cumulada com regulamentação de visitas.... ()
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982 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Reserva de vagas para portadores de deficiência física. Caracterização dessa condição. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Conquanto a Constituição Federal haja assegurado a reserva de vagas para os participantes de concurso público que possuam algum tipo de deficiência física, a definição dos casos que se caracterizam como deficiência para o citado fim compete à legislação infraconstitucional, sendo certo que a verificação do enquadramento do candidato nas hipóteses previstas em lei não prescinde da análise do contexto fático. ... ()
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983 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descontos indevidos na conta corrente da agravada. Má-fé. Falha na prestação de serviço bancário. Devolução em dobro. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem reconhecendo a ma-fé do recorrente na cobrança praticada, não sendo hipótese de engano escusável, implicaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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984 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Procedência. Apelo raro interposto somente pela alínea c. Pleito de majoração do quantum. Necessidade de reexame dos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A pacífica jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. Precedentes. ... ()
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985 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Imóvel destinado à reforma agrária. Repasse a terceiros. Irregularidade. Pretensão de reintegração de posse pelo INCRA. Circunstâncias fáticas que nortearam a decisão da origem em prol dos princípios da função social da propriedade e da boa-fé. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A Corte de origem concluiu, em razão de circunstâncias fáticas específicas, que embora tenha sido irregular a alienação das terras pelo assentado original aos ora agravados, esses deram efetivo cumprimento ao princípio constitucional da função social da propriedade, com a sua devida exploração, além de terem demonstrado boa-fé, motivos pelos quais indeferiu a reintegração de posse ao INCRA, assegurando-lhe, contudo, o direito à indenização. ... ()
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986 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aprovação no programa Projovem. Conclusão de ensino fundamental. Requisitos legais. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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987 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Aplicação de multa. Procon. Competência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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988 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Prequestionamento. Ausência. Imunidade tributária. Requisitos. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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989 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Exigibilidade do diferencial de alíquotas de ICMS. Difal. Energia elétrica. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Alegação de ofensa aos arts. 479 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 7/STJ, 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Petsupermarket Comércio de Produtos para Animais Ltda. contra o Subsecretário Adjunto de Fiscalização da Secretaria do Estado do Rio de Janeiro, objetivando obstar a cobrança do ICMS-Difal.... ()
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990 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV. Não ocorrência. FGTS. Juros progressivos. Aplicação. Quitação. Comprovação. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Repercussão geral. Ausência. Precedentes.
«1. A jurisdição foi prestada pela Corte de origem mediante decisão suficientemente motivada. ... ()
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991 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV. Não ocorrência. FGTS. Juros progressivos. Aplicação. Quitação. Comprovação. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Repercussão geral. Ausência. Precedentes.
«1. A jurisdição foi prestada pela Corte de origem mediante decisão suficientemente motivada. ... ()
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992 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ofensa a CF/88, art. 5º, XXXV. Não ocorrência. FGTS. Juros progressivos. Aplicação. Quitação. Comprovação. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Repercussão geral. Ausência. Precedentes.
«1. A jurisdição foi prestada pela Corte de origem mediante decisão suficientemente motivada. ... ()
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993 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial. Paridade. Inativos. Manutenção da pontuação após a adoção dos critérios de avaliação. Prequestionamento. Ausência. Princípio da prestação jurisdicional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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994 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito previdenciário. Pensão por morte. Integralidade e paridade. Lei vigente ao tempo do óbito do instituidor do benefício. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - O benefício previdenciário de pensão por morte se rege pelas leis vigentes à data do óbito do instituidor do benefício. ... ()
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995 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito previdenciário. Pensão por morte. Integralidade e paridade. Lei vigente ao tempo do óbito do instituidor do benefício. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - O benefício previdenciário de pensão por morte se rege pelas leis vigentes à data do óbito do instituidor do benefício. ... ()
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996 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito previdenciário. Pensão por morte. Integralidade e paridade. Lei vigente ao tempo do óbito do instituidor do benefício. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - O benefício previdenciário de pensão por morte se rege pelas leis vigentes à data do óbito do instituidor do benefício. ... ()
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997 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito previdenciário. Pensão por morte. Integralidade e paridade. Lei vigente ao tempo do óbito do instituidor do benefício. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O benefício previdenciário de pensão por morte rege-se pelas leis vigentes à data do óbito do instituidor do benefício. ... ()
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998 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Cerceamento de defesa. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Alegação de violação à Súmula Vinculante 14/STF. Inexistência. Prescrição. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. ... ()
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999 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Alegada violação do CF/88, art. 5º, LV. Ofensa reflexa. Execução fiscal. CDA. Nulidade. Legislação infraconstitucional. Reexame dos fatos e das provas dos autos. Impossibilidade. Taxa Selic. Constitucionalidade. Precedentes.
«1. Não se admite, no agravo regimental, a inovação de fundamentos. ... ()
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1000 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Exigência de comprovação da atividade rural. Prova testemunhal vaga e genérica. Ausência de demonstração do período de carência. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.
«1. Cinge-se a divergência à demonstração da atividade rural exercida pela ora agravante, como pressuposto para concessão de aposentadoria por idade. ... ()
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