(DOC. VP 194.9122.7000.9900)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Policial Civil. Progressão. Prequestionamento. Ausência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1 - É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação local pertinente, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. 3 - Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizad

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