(DOC. VP 164.0214.1000.5500)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. CF/88, art. 93, IX. Violação. Não ocorrência. Execução. Legitimidade. Inexistência do título executivo. Coisa jugada. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não procede a alegada violação do CF/88, art. 93, IX, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 01/8/13). 3. Inadmissível, em r

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