Jurisprudência sobre
reexame dos fatos
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751 - TST. RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. AJUDANTES DE MOTORISTA. NÃO ATUAÇÃO DIRETA COM MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS E MERCADORIAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. 1.
Na hipótese, a Corte Regional, valorando fatos e provas, concluiu que os ajudantes de motorista, não integram a categoria profissional diferenciada dos movimentadores, porque suas atividades não se afinam, senão de modo indireto, com a movimentação de cargas e mercadorias. 2. Nesse contexto, o entendimento em sentido contrário demandaria o reexame dos fatos e provas, o que resta vedado nesta via recursal de natureza extraordinária, ante o teor da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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752 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Aposentadoria. Cumulação com pensão militar. Exame de legislação infraconstitucional. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Desprovimento do agravo.
«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela agasalhada pelo Tribunal de origem, quanto à interpretação das normas que regulam o critério da pensão militar e possíveis dependentes, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos e da legislação nas quais se baseou o Tribunal a quo. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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753 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Anistia. Desligamento das Forças Armadas. Motivação política do ato. Discussão. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A Corte de origem consignou que o ora agravante foi admitido nas Forças Armadas já na vigência da Portaria 1.104/64, a qual já previa a impossibilidade de engajamento e reengajamento no serviço militar após determinado período de serviço ativo, motivo pelo qual seu desligamento, decorrente da referida norma, não poderia, por si só, ser considerado como ato de perseguição política. ... ()
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754 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Anistia. Desligamento das Forças Armadas. Motivação política do ato. Discussão. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A Corte de origem consignou que o ora agravante foi admitido nas Forças Armadas já na vigência da Portaria 1.104/64, a qual já previa a impossibilidade de engajamento e reengajamento no serviço militar após 4 anos de serviço ativo, motivo pelo qual seu desligamento, decorrente da referida norma, não poderia, por si só, ser considerado como ato de perseguição política. ... ()
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755 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Civil e do Consumidor. Internet. Suspensão do serviço. Dano Moral. Indenização. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, bem como o reexame dos fatos e das provas dos autos ou das cláusulas do contrato firmado entre os litigantes. Incidência das Súmula 636/STF, Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. ... ()
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756 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Ação civil pública. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de direito local. Súmula 280/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... ()
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757 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Revisão da conclusão de que o ato ilícito foi, ou não, suficiente para gerar indenização. Necessidade de reexame dos fatos. Vedação. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«A conclusão de que o ato lesivo é suficiente para consubstanciar dano moral indenizável depende do reexame do conteúdo fático da causa, vedado pela Súmula 7/STJ. (...) Insta frisar que não cabe a esta Corte perquirir os motivos pelos quais as instâncias ordinárias, soberanas no exame da prova, emprestaram maior confiabilidade aos depoimentos, desprestigiando quaisquer outras, porquanto tal seara é incompatível com a via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Min. Aldir Passarinho Júnior).... ()
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758 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 4.4.2017. Direito administrativo. Agentes penitenciários estaduais. Adicional de periculosidade. Cumulação com subsídio. Reexame de legislação local (Leis estaduais 6.772/2006 e 6.682/2006). Reexame de fatos e provas. Súmula 280/STF e Súmula 279/STF.
«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à possibilidade de concessão do adicional de periculosidade aos recorridos, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, além da legislação aplicável à espécie. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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759 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo e Ambiental. Restrições ambientais decorrentes de legislação estadual e municipal. Indenização. Não caracterização de prejuízo econômico. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Análise. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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760 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Pensão por morte. Requisitos. Benefício estendido até os 24 (vinte e quatro) anos. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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761 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Direito Civil e do Consumidor. Contrato para extensão do fornecimento de energia elétrica. Repetição de indébito. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como das cláusulas do contrato firmado entre as partes. Incidência das Súmulas 636, 279 e 454/STF. ... ()
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762 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa. Fixação de honorários advocatícios. Fatos e provas. Reexame. Legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa ou do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. ... ()
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763 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito Administrativo. Improbidade. Pagamento de «propina à serventuário da Justiça. Artigo 93, IX. Violação. Não ocorrência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não procede a alegada violação do CF/88, art. 93, IX, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. ... ()
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764 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Ação rescisória. Cabimento. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF), nem da legislação infraconstitucional pertinente. ... ()
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765 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Embargos à execução. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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766 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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767 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação de cobrança. Valores. Excesso. Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas 636 e 279/STF. ... ()
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768 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Contrato de prestação de serviços. Falhas na execução. Princípios da prestação jurisdicional, do contraditório e da ampla defesa. Fatos e provas. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos, assim como de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. ... ()
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769 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Previdenciário. Auxílio-reclusão. Requisitos. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, bem como da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 636/STF. ... ()
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770 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Requisição de pequeno valor. Fracionamento. Parcelas vincendas. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, nem para a análise da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência das Súmula 279/S. Súmula 636/Supremo Tribunal Federal. ... ()
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771 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Previdenciário. Auxílio-reclusão. Requisitos. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos ou da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 636/STF. ... ()
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772 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Previdenciário. Auxílio-reclusão. Requisitos. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, ou da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 636/STF. ... ()
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773 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Previdenciário. Auxílio-reclusão. Requisitos. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, ou da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 636/STF. ... ()
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774 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Pecúlio post mortem. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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775 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Pecúlio post mortem. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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776 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Pecúlio post mortem. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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777 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Pecúlio post mortem. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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778 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Pecúlio post mortem. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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779 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Pecúlio post mortem. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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780 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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781 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Adicional de periculosidade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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782 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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783 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Licença para acompanhar cônjuge. Prorrogação. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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784 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Consumidor. Serviços. Ensino superior. Mensalidade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 636/STF. ... ()
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785 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Inventário. Arrolamento de bens. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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786 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Programa de demissão voluntária. Ausência de acordo coletivo. Diferenças salariais a título de progressões funcionais e reajustes normativos. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas que compõem a lide. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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787 - STJ. Processual civil e administrativo. Asfaltamento de via pública. Reembolso de quantia expendida por ente público. Ausência do dever de indenizar. Prequestionamento. Ausência. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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788 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Conselho profissional. Inscrição. Exame de suficiência. Obrigatoriedade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF) nem da legislação infraconstitucional. ... ()
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789 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Prequestionamento. Ausência. Progressão funcional. Diferenças remuneratórias. Lei Complementar 144/2005 do Estado do Acre. Ofensa a direito local. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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790 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. CF/88, art. 93, IX. Violação. Prequestionamento. Ausência. Ato de aposentação. Erro material. Impossibilidade jurídica do pedido. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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791 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Astreintes. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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792 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Prescrição da execução de cheque. Alteração das conclusões do aresto recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. Cobrança de juros abusivos. Reexame dos fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno improvido.
1 - De acordo com o entendimento jurisprudencial vigente nesta Corte Superior, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere-se pedido de dilação da instrução probatória. ... ()
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793 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Seguro de automóvel. Embriaguez do condutor. 1. Embriaguez. Condição determinante do acidente. Revisão. Necessidade de reexame dos fatos e provas do processo. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.
«1. Tendo as instâncias ordinárias, à luz das provas existentes nos autos, reconhecido que a causa determinante do acidente foi o estado de embriaguez do segurado, a pretensão recursal de ver afastada essa circunstância esbarra, necessariamente, nos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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794 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Reestruturação da carreira de magistério. Restituição de valores pagos indevidamente. Reexame de fatos e provas. Necessidade de incursão na legislação local Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo.
«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos e da legislação aplicável à espécie. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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795 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Akzo Nobel Ltda. à execução fiscal ajuizada pelo Estado de Santa Catarina, sustentando que a dívida originou-se de declarações incorretas.... ()
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796 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Crédito-prêmio. Aferição da necessidade de exibição de documentos na liquidação. Juízo de pertinência probatória. Necessidade de reexame dos fatos e provas da causa. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Alegada afronta aos limites objetivos da coisa julgada. Ofensa constitucional indireta. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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797 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo 2. Acumulação de cargos. Cargo técnico e professor. 3. Assistente de Administração da Universidade Federal do Espírito Santo. Discussão acerca da natureza do cargo demanda reexame dos fatos e das provas. Providência vedada no âmbito do recurso extraordinário. Súmula 279/STF. Precedentes. 4. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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798 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Prêmio por desempenho fazendário. Extensão aos inativos. Natureza. Discussão. Prequestionamento. Ausência. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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799 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Embargos protelatórios. Aplicação de multa. Revisão. Impossibilidade. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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800 - STJ. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Ônus do agravante. Demonstração da existência de nulidade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ.
«1. A alegação da empresa sobre a afronta dos arts. 174, IV, do CTN, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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