Jurisprudência sobre
reexame dos fatos
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601 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e do Consumidor. Internet. Suspensão do serviço. Dano Moral. Indenização. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, bem como o reexame dos fatos e das provas dos autos ou das cláusulas do contrato firmado entre os litigantes. Incidência das Súmula 636/STF, Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. ... ()
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602 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Descumprimento contratual. Atraso nos pagamentos. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Considerando que a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que não restou demonstrado que o inadimplemento parcial do contrato por parte da Dersa tenha sido ocasionado pela mora do autor, a revisão de tal conclusão demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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603 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Suspeição e impedimento. Perito. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal a quo assim consignou: «Somente após a realização da perícia, depois que se tomou conhecimento de que a mesma foi desfavorável ao autor, é que houve pronunciamento acerca da alegada suspeição do perito judicial. Desse modo, tenho que a decisão objurgada deve ser mantida, pois, por se tratar de nulidade relativa, a suspeição do perito deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar nos autos, ou seja, no momento da sua nomeação, demonstrando o interessado o prejuízo eventualmente suportado, sob pena de preclusão (CPC, art. 245). (fl. 227). ... ()
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604 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Civil e do Consumidor. Internet. Suspensão do serviço. Dano Moral. Indenização. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, bem como o reexame dos fatos e das provas dos autos ou das cláusulas do contrato firmado entre os litigantes. Incidência das Súmulas 636, 279 e 454/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o CPC, art. 85, § 11, pois o agravado não apresentou contrarrazões.
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605 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Concurso público. Convocação. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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606 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Gratificação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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607 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito processual civil. Diligência probatória. Indeferimento. Fatos e provas. Reexame. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral. Precedentes.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... ()
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608 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Empresarial. Contrato de distribuição comercial. Cláusula de exclusividade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas e cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, bem como o reexame dos fatos e das provas dos autos ou das cláusulas do contrato firmado entre os litigantes. Incidência das Súmula 636/STF. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. ... ()
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609 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Incidente de uniformização jurisprudencial. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à violação ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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610 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Incidente de uniformização jurisprudencial. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à violação ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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611 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Reconhecimento de coisa julgada anterior pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem concluiu por extinguir o feito, uma vez «verificado o ajuizamento de ação anterior, com mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (fl. 162, e/STJ). ... ()
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612 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Processual Civil. Prequestionamento. Ausência. Ação cautelar de exibição proposta contra instituição financeira. Dever de guarda das imagens de segurança. Legislação processual. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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613 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Retenção indevida de remuneração. Danos morais e materiais. Configuração. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.
«1. É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF ... ()
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614 - STJ. Processual civil. Ausência de comprovação de falha no serviço prestado pela empresa de telefonia. Call center. Mero dissabor e aborrecimento. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ.
«1. As alegações de que não foram comprovadas pela empresa de telefonia as contratações dos serviços acrescidos na fatura e de que o acórdão fez afirmação contrária ao ocorrido mostram-se impróprias no âmbito de Recurso Especial, pois tais discussões estão diretamente ligadas ao conjunto fático-probatório acostado aos autos. ... ()
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615 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Erro do contribuinte no preenchimento de declaração de tributos. Honorários advocatícios. Impossibilidade de reexame dos fatos fixados pela corte de origem. Súmula 7/STJ. Aplicação do princípio da causalidade.
«1. Não houve violação ao CPC/1973, art. 535, pois o acórdão restou fundamentado no argumento suficiente de que houve erro do contribuinte no preenchimento da DCOMP. A revisão do fato encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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616 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Multa administrativa. Valor. Adequação. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a adequação do valor fixado a título de multa cominatória, em razão do descumprimento das normas, do ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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617 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Cobrança de créditos decorrentes de convênio. Prescrição. CF/88, art. 37, § 5º. Inaplicabilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A norma do CF/88, art. 37, § 5º, aplica-se tão somente aos agentes públicos, servidores ou não. A municipalidade não se enquadra em tal categoria. ... ()
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618 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional. Concurso público. Vagas reservadas aos portadores de necessidades especiais. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Cláusulas editalícias. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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619 - STJ. Civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Inclusão indevida do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito. Procedência. Pleito de afastamento do abalo moral indenizável e de redução do valor reparatório. Necessidade de reexame dos fatos da causa. Dissídio jurisprudencial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal local, com base no acervo fático-probatório dos autos, reconheceu a existência do ato ilícito indenizável, fixando a verba reparatória em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A reforma de tal entendimento demanda reexame dos fatos da causa, atraindo o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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620 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Contrato administrativo. Inadimplemento. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos ou da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 279/STF, Súmula 280/STF e Súmula 636/STF. ... ()
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621 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Imunidade tributária. Requisitos. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula 279/STF) e a análise da legislação infraconstitucional. ... ()
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622 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Concurso público. Prescrição. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência da Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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623 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. ICMS. Substituição tributária. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência da Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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624 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Honorários periciais. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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625 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional. Danos morais. Indenização. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos ou da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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626 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Litisconsórcio passivo necessário. Princípio do contraditório e ampla defesa. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. ... ()
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627 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Omissão inexistente. Atraso na entrega de imóvel. Indenização. CPC/1973, art. 485, V. Prévio reexame dos fatos da causa. Violação direta e frontal da Lei descaracterizada.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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628 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Reclamante alega que houve violação do TEMA 911 (REsp. 1.726.210) do STJ porque o Acórdão impediu a retificação do VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA no valor equivalente do PISO SALARIAL FEDERAL - Acórdão que analisou as provas e concluiu que a reclamante percebe rendimento proporcional base superior ao piso nacional e que não pode ser cogitado um escalonamento (incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações) - Impossibilidade de esta turma de uniformização realizar o reexame dos fatos - Ademais, eventual atualização do piso nacional não reajusta automaticamente os vencimentos, mas somente fixa um limite mínimo para retribuição do trabalho - Utilização equivocada da via eleita - RECLAMAÇÃO NÃO ACOLHIDA
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629 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público municipal. Enquadramento. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação local pertinente, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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630 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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631 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Policial militar. Promoção. Critérios. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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632 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Prescrição. Termo inicial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático probatório dos autos, asseverou que o prazo prescricional teve início com a entrega da obra. Reformar o entendimento firmado demanda, necessariamente, o reexame dos fatos da causa, bem como de cláusulas contratuais, o que é inviável, na estreita via do recurso especial a teor do óbice contido na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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633 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Servidor público. Progressão funcional. Lei Complementar 35/2002 de Governador Valadares/MG. Ofensa a direito local. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inviável o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais indicados como violados carecem do necessário prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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634 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Agente político. Condenação. Pagamento. Astreinte. Legitimidade. Prequestionamento. Ausência. Coisa julgada. Existência. Verificação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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635 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Magistério. Gratificação. Docência em classe com alunos portadores de deficiência. Lei Complementar 67/1999 do Estado do Acre. Prequestionamento. Ausência. Controle judicial da legalidade dos atos administrativos do Poder Executivo. Possibilidade. Ofensa a direito local. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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636 - STJ. processual civil e previdenciário. Embargos protelatórios. Aplicação de multa. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ.
1 - Decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 543-546, e/STJ), que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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637 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Rejeição. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por José Roberto Malagueta contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado do Paraná, rejeitou a exceção de pré-executividade.... ()
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638 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Reafirmação de der. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Deficiência recursal. Aplicação da súmula 284/STF. Preensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ e 282, e súmula 356/STF. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Victor Manuel dos Santos Cabral contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.... ()
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639 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. .execução fiscal. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Ausência de inércia do credor. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, ao analisar a matéria, afastou a ocorrência de prescrição por reconhecer a ausência de inércia dos credores, afirmando expressamente que a exequente tomou providências para a efetividade da execução. ... ()
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640 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Gratificação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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641 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Civil e do Consumidor. Internet. Suspensão do serviço. Dano moral. Indenização. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, bem como o reexame dos fatos e das provas dos autos ou das cláusulas do contrato firmado entre os litigantes. Incidência das Súmulas 636, 279 e 454/STF. ... ()
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642 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Diferencial de alíquotas de ICMS. Consumidores finais não contribuintes do ICMS. Extinção do feito. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das súmulas 283, 284/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Tellerina Comercio de Presentes e Artigos para Decoração S/A contra o... ()
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643 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de violação do CPC, art. 535. Arts. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80; 202 e 203 do CTN. Certeza e liquidez da CDA. Matéria fática. Reexame dos fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não ocorre ofensa ao art. 535, I e II, do CPC, se o Tribunal de origem decide fundamentadamente as questões essenciais ao julgamento da lide.... ()
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644 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Gratificação. Base de cálculo. Legislação local. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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645 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público militar. Gratificação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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646 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Gratificação. Base de cálculo. Legislação local. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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647 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Usucapião. Requisitos. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 636/STF. ... ()
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648 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Usucapião. Requisitos. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 636/STF. ... ()
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649 - STJ. Processual civil. Ambiental. Infração. Legitimidade passiva. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela ora recorrente, visando obstar Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro, ora recorrido, arguindo a nulidade do Auto de Infração lavrado pela fiscalização ambiental estadual, em razão de infração ambiental cometida em desacordo com a Lei Estadual 3.467/2000, consubstanciada no «lançamento de efluentes líquidos no rio Canudo, com material particulado, causando degradação ambiental e modificação nas condições hidrográficas ou superficiais do corpo receptor. ... ()
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650 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Concurso público. Preterição. Prequestionamento. Ausência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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