(DOC. VP 154.1193.2000.4900)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Agente político. Condenação. Pagamento. Astreinte. Legitimidade. Prequestionamento. Ausência. Coisa julgada. Existência. Verificação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 636/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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