Jurisprudência sobre
reexame dos fatos
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551 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Responsabilidade civil. Dano material. Retirada de árvore. Necessidade. Omissão da municipalidade. Dever de indenizar. Pressupostos. Demonstração. Obrigação de fazer. Astreintes. Excesso. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 636/STF. Súmula 280/STF. Súmula 279/STF. ... ()
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552 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Policial militar. Gratificação Especial de Atividade - GEAT. Ofensa a direito local. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O controle, pelo Poder Judiciário, de ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade não viola o princípio da separação dos poderes. ... ()
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553 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Corretagem de imóvel. Remuneração do corretor. Cabimento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Ultrapassar a conclusão alcançada pelo Acórdão recorrido quanto ao cabimento da corretagem e remuneração do corretor demandaria o reexame dos fatos e das provas presentes no processo, o que é incabível na estreita via especial. Incide a Súmula 7 desta Corte. ... ()
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554 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Prequestionamento. Ausência. Infração à legislação ambiental. Multa. Anulação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. ... ()
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555 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Trabalhista. Sindicato. Representação da categoria. Registro no MTE. Necessidade. Razões que levaram a autoridade competente a indeferir o registro. Verificação. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A orientação firmada no Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser o registro do Sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego o ato que o legitima à representação de determinada categoria. ... ()
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556 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Contrato de compra e venda. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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557 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fornecimento de exame médico. Adequação e necessidade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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558 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Prescrição. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF) nem da legislação infraconstitucional pertinente. ... ()
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559 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Previdenciário. Qualidade de segurado. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes
«1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... ()
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560 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO. REGISTRO NO ACÓRDÃO DE QUE NÃO FICOU EVIDENCIADA QUALQUER PROMESSA DE CONTRATAÇÃO. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DOS FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... ()
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561 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Preenchimento do requisito etário. Discussão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ausência de repercussão geral da matéria. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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562 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Renovação cadastral no cadastro de fornecedores (SUCAF). Moralidade administrativa. Proibição de contratar. Direito local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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563 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Sentença condenatória transitada em julgado. Recurso de apelação não interposto. Revisão criminal indeferida. Impossibilidade de reexame dos fatos quanto à dedicação a atividade criminosa na ocasião da condenação. Condenação posterior por tráfico de drogas.
1 - Não há como, em sede de habeas corpus, proceder-se à revisão do entendimento da instância ordinária de que o paciente se dedicava a atividade criminal na época dos fatos, o que levou ao afastamento da causa de diminuição da pena. Isso é um fundamento idôneo para o afastamento do privilégio. ... ()
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564 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Ato ilícito. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem de que não merece prosperar a pretensão condenatória, em razão da ausência de ato ilícito praticado pela ora recorrida, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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565 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil e Administrativo. Concessão de bolsa universitária prevista em lei municipal. Inovação recursal. Impossibilidade. Não indicação dos dispositivos constitucionais violados. Deficiência de fundamentação. Direito local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite no agravo regimental a inovação de fundamentos. ... ()
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566 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade do salário da devedora. Conclusão fundada na apreciação de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado. O bloqueio de 1. 30% (trinta por cento) do salário não garante a dignidade da devedora. Sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento. 2.
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567 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Abordagem policial. Excesso. Morte da vítima. Elementos da responsabilidade estatal demonstrados na origem. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. As instâncias ordinárias concluíram, com base nos fatos e nas provas dos autos, que restaram devidamente demonstrados os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade civil do Estado. ... ()
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568 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Abordagem policial. Excesso. Morte da vítima. Elementos da responsabilidade estatal demonstrados na origem. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. As instâncias ordinárias concluíram, com base nos fatos e nas provas dos autos, que restaram devidamente demonstrados os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade civil do Estado. ... ()
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569 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Citação. Comparecimento voluntário. Ciência inequívoca do processo. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. A alegação de ofensa aos arts. 223, 245, 247 e 248 do CPC/1973 não foi apreciada pelo acórdão recorrido; tampouco foram opostos Embargos de Declaração para suprir a alegada omissão. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto ao ponto. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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570 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Servidor público municipal. Progressão funcional. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, bem como da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 2 - Agravo regimental não provido. 3 - Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
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571 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal cumulado com repetição de indébito. Deficiência de fundamentação. Necessidade de reexame dos fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial.
1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal cumulado com repetição de indébito.... ()
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572 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional e Previdenciário. Benefício assistencial. Concessão. Requisitos. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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573 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Deficiência física. Incompatibilidade com o cargo. Laudo pericial. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório dos autos, em especial o laudo pericial, concluiu que o recorrente sofre de patologias incompatíveis com o exercício das atribuições inerentes ao cargo para o qual concorreu. A revisão desse entendimento demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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574 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Penal e Processual Penal. Princípio da identidade física do juiz. Quebra de imparcialidade. Inépcia da denúncia. Violação do princípio da ampla defesa. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF), nem para a análise da legislação infraconstitucional. ... ()
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575 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Requisitos. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental não provido. ... ()
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576 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Reestruturação da carreira de magistério. Reexame de fatos e provas. Necessidade de incursão na legislação infraconstitucional. Desprovimento do agravo.
«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e das provas e da legislação aplicável à espécie. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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577 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Constitucional e administrativo. Direito à moradia. Reintegração de posse. Construção às margens de ferrovia. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Desprovimento.
«1 - Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à razoabilidade da demolição das moradias e o consequente desalojamento das famílias da área de trilho às margens da ferrovia, demandaria o reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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578 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato majorado. Pleito da defesa sobre «provas inexistentes". Pedido de absolvição. Conjunto de fatos trazidos pela instância ordinária. Reexame de provas quanto à autoria e materialidade.
1 - As alegações do recurso dependem totalmente do reexame dos fatos e das provas, uma vez que a Corte local deixou expresso que a materialidade e a autoria dos fatos foram comprovadas pelos elementos de prova produzidos durante a i nvestigação policial, somados à prova testemunhal colhida na instrução criminal. ... ()
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579 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litispendência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF.
«1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da não ocorrência de litispendência demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. ... ()
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580 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público. Acumulação de cargos. Análise natureza técnica e científica do segundo cargo. Necessidade de reexame dos fatos e análise de Lei local. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, bem como análise de legislação local, providências vedadas em recurso especial, a teor dos os óbices previstos nas Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... ()
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581 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Procedência. Apelo raro. Violação do CPC/1973, art. 420. Prova pericial. Indeferimento. Reforma. Necessidade de reexame dos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Esta Corte firmou o entendimento de que É defeso, em sede de recurso especial, análise quanto à necessidade de produção de prova pericial, haja vista demandar a incursão nos elementos fático-probatórios dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp 174.041/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 3/2/2014). ... ()
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582 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação policial. Eventual excesso apto a gerar danos morais. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Situação em que as instâncias de origem discordam acerca dos elementos probatórios, sendo inevitável o revolvimento e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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583 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e Constitucional. Desapropriação. Imissão na posse. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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584 - STJ. Processo civil e previdenciário. Benefício acidentário. Ausência de comprovação da incapacidade. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem concluiu: «Objetivou a autora na presente ação a concessão de benefício acidentário sob o argumento de que teve reduzida a sua capacidade de trabalho em decorrência de lesões nos membros superiores e inferiores, cujas causas de eclosão, segundo alega, estão relacionadas com as condições inóspitas às quais se sujeitou no desempenho de sua atividade profissional. Submetida à perícia médica, o laudo produzido, em atenta análise do quadro reclamado, foi categórico ao atestar que ela não ostenta atualmente nenhuma sequela decorrente de lesões nos membros superiores e/ou inferiores decorrentes de moléstia ocupacional a ensejar configuração de déficit funcional a ser considerado (ver páginas 189/205) (fl. 399, e/STJ). ... ()
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585 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. ICMS. Substituição tributária. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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586 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Concurso público. Prescrição. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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587 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Concurso público. Prescrição. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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588 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Promoção. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação local pertinente, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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589 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Direito local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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590 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social (GDASS). Manutenção da pontuação após a adoção dos critérios de avaliação. Impossibilidade. Natureza jurídica. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A jurisprudência da Corte assentou que o direito à paridade dos servidores inativos com relação às gratificações de natureza pro labore faciendo ocorre somente até que sejam processados os resultados das primeiras avaliações de desempenho. ... ()
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591 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Tributário. Responsabilidade solidária. Execução fiscal. Infraconstitucional. Necessidade de reexame dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 279/STF.
«1. O requisito do prequestionamento não foi suprido em relação à alegada violação dos incisos LIV e LV do CF/88, art. 5º. A agravante não desafiou o Tribunal a quo a tratar das matérias em momento oportuno, a saber, no bojo dos embargos declaratórios opostos. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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592 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Civil e do Consumidor. Cadastros de restrição ao crédito. Inscrição indevida. Dano moral. Dever de indenizar. Valor. Fixação. Ausência de repercussão dos temas. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O Plenário do STF, no exame do RE 602.136/RJ, Relatora a Ministra Ellen Gracie, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo ao «cabimento, ou não, de indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, dado o caráter infraconstitucional da matéria. ... ()
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593 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Procurador federal. Progressão funcional. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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594 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva em mandado de segurança. Rav. Técnicos da Receita Federal. Coisa julgada. Ocorrência. Ilegitimidade ativa. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva, na qual foi reconhecido aos substituídos pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN o recebimento da RAV até o limite máximo estabelecido na Medida Provisória 831/1995. ... ()
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595 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Valor da indenização por danos morais. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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596 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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597 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Astreintes. Efetivo descumprimento. Adequação do valor. Reexame de fatos e provas.inadmissibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer. ... ()
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598 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e Processual Civil. Condomínio. Direito de preferência. Validade da intimação. Prequestionamento. Ausência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1.Inadmissível o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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599 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Ação de reintegração de posse. Comodato verbal. Configuração. Esbulho. Caracterização. Prequestionamento. Ausência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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600 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e do Consumidor. Internet. Suspensão do serviço. Dano Moral. Indenização. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, bem como o reexame dos fatos e das provas dos autos ou das cláusulas do contrato firmado entre os litigantes. Incidência das Súmula 636/STF. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. ... ()
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