(DOC. VP 200.9012.9001.0800)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Constitucional e administrativo. Direito à moradia. Reintegração de posse. Construção às margens de ferrovia. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Desprovimento.

«1 - Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à razoabilidade da demolição das moradias e o consequente desalojamento das famílias da área de trilho às margens da ferrovia, demandaria o reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 81, § 2º e CPC/2015, art. 1.021, § 4º»

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