(DOC. VP 155.9135.7000.6300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Civil e do Consumidor. Cadastros de restrição ao crédito. Inscrição indevida. Dano moral. Dever de indenizar. Valor. Fixação. Ausência de repercussão dos temas. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O Plenário do STF, no exame do RE 602.136/RJ, Relatora a Ministra Ellen Gracie, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo ao «cabimento, ou não, de indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes», dado o caráter infraconstitucional da matéria. 2. O Supremo Tribunal Federal, analisando o ARE 743.771/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à «modifica�

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