(DOC. VP 162.7934.3001.4600)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social (GDASS). Manutenção da pontuação após a adoção dos critérios de avaliação. Impossibilidade. Natureza jurídica. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte assentou que o direito à paridade dos servidores inativos com relação às gratificações de natureza pro labore faciendo ocorre somente até que sejam processados os resultados das primeiras avaliações de desempenho. 2. A discussão acerca da natureza jurídica de gratificação concedida a servidores em atividade, bem como a aferição de suposto decréscimo nos proventos dos inativos, está restrita à interpretação da legislação local e ao reexame

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