(DOC. VP 142.6060.7000.7800)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação policial. Eventual excesso apto a gerar danos morais. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. Situação em que as instâncias de origem discordam acerca dos elementos probatórios, sendo inevitável o revolvimento e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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