Jurisprudência sobre
reexame dos fatos
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351 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Corretagem. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da existência ou não de contrato de corretagem, bem como sobre a efetiva participação do agravado no negócio jurídico de compra e venda do imóvel, implica o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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352 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Procurador federal. Progressão funcional. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita à legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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353 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Condenação do servidor público na devolução dos valores descontados a título de vpni. Reexame de fatos e provas. Necessidade de incursão na legislação local Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo.
«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à devolução dos valores recebidos a título de VPNI, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos e da legislação aplicável à espécie. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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354 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Decisão judicial. Multa por atraso no cumprimento. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. É pacífica a orientação da Corte de que não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula 279/STF) nem à verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. ... ()
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355 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Vício não configurado. Indenização. Danos materiais. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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356 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Leis 9.963/93 e 13.444/10 do Estado do Rio Grande do Sul. Reajuste. Legislação local. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas 280 e 279/STF. ... ()
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357 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Leis 9.963/93 e 13.444/10 do Estado do Rio Grande do Sul. Reajuste. Legislação local. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas 280 e 279/STF. ... ()
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358 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e do Consumidor. Concessionária. Reparo de veículo. Demora excessiva. Dever de indenizar. Pressupostos. Demonstração. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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359 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Pensão por morte. Requisitos. Benefício estendido até os 24 (vinte e quatro) anos. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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360 - STJ. processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rendimentos recebidos acumuladamente. Regime de tributação. Violação da coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem entendeu não haver violação da coisa julgada. Alterar o entendimento firmado na origem implica, necessariamente, o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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361 - STJ. processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rendimentos recebidos acumuladamente. Regime de tributação. Violação da coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem entendeu não haver violação da coisa julgada. Alterar o entendimento firmado na origem implica, necessariamente, o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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362 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Gratificação técnica de nível superior. Extensão a servidor inativo. Natureza da gratificação. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é possível a extensão aos servidores inativos das vantagens concedidas em caráter geral aos servidores em atividade, nos termos do CF/88, art. 40, § 8º. ... ()
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363 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Não ocorrência. Direito Administrativo. Concurso público. Ato administrativo ilegal. Controle judicial. Possibilidade. Preterição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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364 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Eleitoral. Propaganda institucional irregular. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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365 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho. Reajuste salarial. Prequestionamento. Ausência. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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366 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo e Ambiental. Interdito proibitório. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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367 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. RE 626.489/SE-RG. Repercussão geral reconhecida. Inaplicabilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inviável, em recurso extraordinário, a interpretação da legislação infraconstitucional, bem como o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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368 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Pretensão executiva fulminada pela prescrição. Recurso conhecido e desprovido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra o Distrito Federal objetivando o pagamento das Documento eletrônico VDA41307076 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 30/04/2024 12:41:14Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do Documento: 1c5d19d9-5a9a-488e-a52d-98fce14af0b8... ()
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369 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Anistia. Magistério. Afastamento. Motivação política do ato. Discussão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Assentou a Corte de origem que o afastamento do agravante do magistério não teria decorrido de perseguição ou qualquer ato de exceção especificamente endereçado a ele, mas sim de novo regime jurídico instituído em norma geral aplicável a todos que estavam na mesma situação. ... ()
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370 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos comprovados. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo sobre a comprovação dos alegados danos demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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371 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Construção em área de preservação permanente. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ. Fundamento não acatado. Súmula 283/STF.
«1 - Na hipótese dos autos, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... ()
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372 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Deficiência de fundamentação. Necessidade do reexame dos fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Ausência do dissídio jurisprudencial.
1 - Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito.... ()
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373 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Abordagem policial. Excesso. Elementos da responsabilidade estatal demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. As instâncias ordinárias concluíram, com base nos fatos e nas provas dos autos, que restaram devidamente demonstrados os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade civil do Estado. ... ()
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374 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. ICMS. Imunidade. Operação não caracterizada como exportação. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1 - Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula 279/STF), bem como a análise da legislação infraconstitucional. 2 - Agravo regimental não provido. 3 - Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
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375 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Requisitos. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 2 - Agravo regimental não provido. 3 - Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
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376 - STJ. Processual civil. Pedido de gratuidade de justiça indeferido nas instâncias ordinárias. Ausência de comprovação da condição de hipossuficiência financeira. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem concluiu: «Não se dispondo a impetrante a comprovar a sua hipossuficiência financeira para arcar com as custas e despesas processuais, conforme determinado à f. 214, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita (fl. 264, e/STJ). ... ()
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377 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Concurso público. Teste de aptidão física. Cláusulas editalícias e fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise das cláusulas de edital de concurso público ou o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 454/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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378 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor militar. Exclusão da corporação. Alegação de violação dos princípios da ampla defesa e da legalidade. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A afronta aos princípios da legalidade e da ampla defesa, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. ... ()
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379 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário . Direito penal e processual penal. Competência. Passaporte estrangeiro falsificado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ofensa indireta à CF/88. Inexistência.
«1. É incompetente a Justiça Federal para processar e julgar crime de apresentação de passaporte estrangeiro falsificado a empregado de empresa área. ... ()
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380 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de contrabando. Arma de pressão. Inexistência de justa causa para a ação penal. Revisão do acórdão recorrido. Reexame dos fatos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«- A inversão da conclusão a que chegou a instância ordinária, firmada no sentido da inexistência de indícios mínimos da prática do crime de contrabando pelo agravado, por ausência de laudo pericial e tipicidade da conduta, é incabível em razão do óbice contido no Súmula 7/STJ. ... ()
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381 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Licença-prêmio. Concessão. Análise da legislação local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes.
«1. Não se abre a via do recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local ou para o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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382 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Administrativo. Concurso Público. Prescrição e decadência. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356 da Corte. ... ()
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383 - STF. Direito processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Honorários advocatícios. Cobrança. Petição inicial. Inépcia. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas dos autos. Súmula 279/STF. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Não caracterização.
«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos, do material probatório contantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... ()
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384 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Unicidade sindical. Registro sindical. Conflito. Base territorial comum. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos ou da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 636/STF. ... ()
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385 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Propriedade Industrial. Abstenção e uso de marca. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, bem como o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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386 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Concurso público. Preenchimento dos requisitos do edital. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ausência de repercussão geral da matéria. Precedentes.
«1. O Tribunal de origem consignou, com fundamento na legislação infraconstitucional e nos fatos e nas provas dos autos, que a experiência profissional da agravada seria compatível com aquela exigida pela empresa ré no edital do certame. ... ()
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387 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Início de prova material não comprovado. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.
«1. Cinge-se a divergência à demonstração do trabalho de motorista, como pressuposto para concessão de aposentadoria por tempo de serviço. ... ()
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388 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Penal e Processual Penal. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF). ... ()
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389 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença por arbitramento. Alegada contradição no acórdão recorrido. Inovação recursal. Impossibilidade de exame. Cerceamento de defesa. Necessidade de reexame dos fatos e das provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Não pode ser apreciada matéria deduzida somente em sede de agravo interno, por se tratar de inovação recursal. Precedentes do STJ. ... ()
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390 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Tribunal do Júri. Pedido de novo julgamento. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.
«1 - É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido. Súmula 282/STF. ... ()
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391 - STJ. Processual civil. Tributário. Icms. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Procedência do pedido. Impugnação ao cumprimento de sentença. Iliquidez do título. Configuração. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizada por Recamonde Roupas Profissionais Ltda. relativa à exclusão da base de cálculo do PIS e da Confins as receitas oriundas da arrecadação do ICMS, desacolheu a impugnação e determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial.... ()
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392 - STJ. Administrativo e processual civil. Processo disciplinar. Alegação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Proporcionalidade da pena à luz dos fatos e provas. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Alegações genéricas de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem indicação do ponto objeto de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não ensejam o conhecimento do recurso especial pela alínea «a, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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393 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas previstas no edital. Preterição. Ausência de comprovação. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O Plenário da Suprema Corte, ao apreciar o mérito do RE 598.099/MS-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, firmou o entendimento de que é assegurado o direito à nomeação ao candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do concurso público. ... ()
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394 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Não ocorrência. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ.
«1. O STJ tem entendimento consolidado no sentido de que se considera a prescrição, para fins de promoção da ação executiva, não do trânsito em julgado da sentença, mas sim quando finda a fase de liquidação. ... ()
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395 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato, por quatro vezes, tentado e consumado. Inconformismo da defesa com a pena fixada. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Proporcionalidade. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Continuidade delitiva reconhecida. Primeira fase. Pena- base. Consequências do crime. Concreta e idônea fundamentação. Prejuízo suportado. Confissão feita à vítima, e não à autoridade. Revelia decretada. Participação de menor importância. Reexame dos fatos. Reparação como consequência da condenação. Possibilidade. Pedido expresso. Ausência de ilegalidade.
1 - O pedido de participação de menor importância não pode ser reexaminado por demandar o reexame dos fatos, uma vez que no acórdão hostilizado consta que houve efetiva contribuição do paciente, mediante o empréstimo de sua conta bancária ao comparsa para viabilizar os depósitos. ... ()
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396 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tratamento médico. Psiquiatria. Internação compusória em clínica especializada. Procedência do pedido. Recurso desprovido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e 282, 356/STF. O alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Muriaé objetivando a internação compulsória para tratamento médico em clínica especializada em psiquiatria, seja em rede pública ou particular. ... ()
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397 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Servidor público. Lei estadual 8.369/06. Reajuste. Natureza jurídica. Discussão. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356 da Corte. ... ()
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398 - STJ. Processual civil. Inexistência. Omissão. Embargos de declaração. CPC, art. 535, II. Súmula 284/STF. Modificação dos valores fixados pelo tribunal de origem. Honorários advocatícios. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ.
«1. A recorrente sustenta que o CPC, art. 535, IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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399 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual. Multa punitiva. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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400 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telefonia. Bloqueio de linha. Danos morais não comprovados. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a ausência de danos morais demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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