(DOC. VP 157.0665.5000.3600)

STF. Direito processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Honorários advocatícios. Cobrança. Petição inicial. Inépcia. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas dos autos. Súmula 279/STF. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Não caracterização.

«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos, do material probatório contantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.»

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