(DOC. VP 161.5471.8002.4400)

STJ. Processual civil. Pedido de gratuidade de justiça indeferido nas instâncias ordinárias. Ausência de comprovação da condição de hipossuficiência financeira. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu: «Não se dispondo a impetrante a comprovar a sua hipossuficiência financeira para arcar com as custas e despesas processuais, conforme determinado à f. 214, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita» (fl. 264, e/STJ). 2. Decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado no v. acórdão recorrido implica revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não pr

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