(DOC. VP 202.3170.3000.8500)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Tribunal do Júri. Pedido de novo julgamento. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido. Súmula 282/STF. 2 - Não cabe, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 3 - Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote