(DOC. VP 240.3040.1916.0966)

STJ. Processual civil. Administrativo. Tratamento médico. Psiquiatria. Internação compusória em clínica especializada. Procedência do pedido. Recurso desprovido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e 282, 356/STF. O alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Muriaé objetivando a internação compulsória para tratamento médico em clínica especializada em psiquiatria, seja em rede pública ou particular. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Os embargo

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