Jurisprudência sobre
reexame dos fatos
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151 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Prescrição. Prazo aplicável. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 636/STF. Súmula 280/STF. Súmula 279/STF. ... ()
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152 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Desapropriação. Domínio. Titularidade. Justa indenização. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional ou para o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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153 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público estadual. Aplicabilidade da Lei 8.880/94. Conversão da remuneração dos servidores em URV. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da aplicabilidade da Lei 8.880/1994 à conversão da remuneração dos servidores públicos federais, estaduais e municipais em Unidade Real de Valor (URV). ... ()
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154 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação irregular. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula 279/STF) e da legislação infraconstitucional. ... ()
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155 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Concurso público. Preenchimento dos requisitos do edital. Cláusulas editalícias e fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. ... ()
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156 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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157 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Serventias extrajudiciais. Reclassificação de entrância. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas e a análise da legislação local. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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158 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Pensão por morte. Cumprimento dos requisitos para percepção do benefício assentado pelo Tribunal a quo. Verificação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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159 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Preclusão. Alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Dissífio jurisprudencial. Incidência da súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Tomé Participações Ltda. e outros à execução fiscal ajuizada pela União, objetivando reconhecimento de ilegitimidade passiva ou a extinção da execução.... ()
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160 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. Direito à gratuidade de justiça. Reexame de fatos da causa. Impossibilidade. Inicial sem descrição de ofensa direta à lei.
1 - A ação rescisória fundada no CPC/2015, art. 966, V pressupõe violação frontal e direta de literal disposição de lei, sem necessidade de reexame dos fatos da causa. ... ()
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161 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Hipossuficiência da parte. Honorários advocatícios. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à violação ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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162 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Prequestionamento. Ausência. Execução. Excesso. Reexame de fatos e provas. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF ... ()
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163 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. CF/88, art. 2º. Ato administrativo ilegal. Controle judicial. Possibilidade mandado de segurança. Cabimento. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos. ... ()
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164 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de regulamentação de visitas avoengas. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de regulamentação de visitas avoengas.... ()
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165 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Desapropriação indireta. Indenização. Adoção do regime de precatório. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidências das Súmula 280/STF. Súmula 636/STF. Súmula 279/STF. ... ()
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166 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Energia elétrica. Falha no fornecimento. Responsabilidade. Indenização. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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167 - STF. Recurso extraordinário. Responsabilidade civil do Estado. Tiroteio entre policiais e bandidos. Monte de transeunte. Nexo de causalidade. Reexame. Inadmissibilidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ofensa indireta a Constituição. CF/88, art. 37, § 6º. Súmula 279/STF. CPC/1973, art. 541.
«Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e provas em que se baseou o acórdão recorrido para reconhecer a responsabilidade do Estado por danos que seus agentes causaram a terceiro.... ()
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168 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Cerceamento de defesa. Presunção de inocência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF), tampouco para a análise da legislação infraconstitucional. ... ()
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169 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Abordagem policial. Excesso. Responsabilidade civil do Estado. Elementos configuradores demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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170 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Responsabilidade do Estado. Danos morais e materiais. Dissídio coletivo. Descumprimento de acordo. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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171 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Erro médico. Responsabilidade civil do Estado. Elementos configuradores demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1.Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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172 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Embargos protelatórios. Aplicação de multa. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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173 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. FGTS. Juros e correção monetária. Lei 5.107/66. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inviável, em recurso extraordinário, a interpretação da legislação infraconstitucional, bem como o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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174 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. ICMS. Creditamento. Classificação dos bens adquiridos. Legislação ordinária. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Precedentes.
«1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada (AI 791.292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes). ... ()
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175 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. FGTS. Prescrição. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula 279/STF), bem como a análise da legislação infraconstitucional. ... ()
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176 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Omissão inexistente. Entendimento do tribunal de origem amparado pela jurisprudência do STJ . Impossibilidade de reexame dos fatos e das provas dos autos. Enunciado 7 do STJ
«1. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal a quo decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia submetida à sua apreciação. ... ()
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177 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Reintegração. Remuneração. Valor devido. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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178 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Controle judicial da legalidade dos atos administrativos do Poder Executivo. Possibilidade. Parcelamento ilegal do solo. Responsabilidade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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179 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Policial militar. Promoção. Graduação de cabo. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação local de regência. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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180 - STF. Segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Precatório. Saldo devedor. Novo precatório. Prescrição. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação inconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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181 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Desapropriação. Indenização. Valor. Área desapropriada. Limites. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidências das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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182 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 636/STF. ... ()
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183 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidores públicos municipais. Legislação local. Ofensa reflexa. Adicional de insalubridade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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184 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Ação de cobrança. Adicional de local de exercício. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a São Paulo Previdência - SPPREV objetivando o pagamento das parcelas vencidas, referentes ao Adicional de Local de Exercício, no quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo.... ()
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185 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Militar. Pensão por morte. Requisitos para percepção do benefício. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional ou o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência das súmulas 636 e 279/STF. ... ()
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186 - STJ. Processual civil. Embargos protelatórios. Aplicação de multa. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. Alínea «c prejudicada.
«1 - É pacífico o entendimento no STJ de que a análise do CPC/2015, art. 1.026, § 2º, que trata da multa por interposição de Embargos de Declaração protelatórios, demanda reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é impossibilitado em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. ... ()
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187 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo de instrumento. Contrato. Data de subscrição. Aceitação da proposta. Julgamento extra petita. Inocorrência. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. Omissão no acórdão. Inexistência. Multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos rejeitados.
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188 - STJ. Civil e processual. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ação anulatória de duplicatas. Títulos de crédito. Liquidez e certeza.Existência. Novação. Inexistência. Animus novandi.Inocorrência. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ.Multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos rejeitados.
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189 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Impu gnação ao cumprimento individual de sentença coletiva. Procedência do pedido. Extinção da execução. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.
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190 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Enquadramento como bancário de empregados dos Correios e Telegráfos - ECT que prestam serviço no Banco Postal. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos ou da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 636/STF. ... ()
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191 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo tentado e estupro. Ajuizamento de ação revisional. Contrariedade à evidência dos autos. Pleito desclassificatório para o crime de importunação sexual. Impossibilidade de acolhimento. Tese já rechaçada pelas instâncias ordinárias. Inexistência de fatos supervenientes a justificar reanálise do conjunto probatório. Peticionário segurou a vítima pelo pescoço e, após exigir a entrega de dinheiro e de aparelho celular, passou a beijá-la e a lamber seu rosto à força. Conjunto probatório satisfatório à comprovação dos atos criminosos. Mera intenção de reexame dos fatos. Acórdão condenatório definitivo irreprochável. Improcedência
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192 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Suspeição de testemunha. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula 279/STF) e a análise da legislação infraconstitucional. ... ()
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193 - STJ. Processual civil e administrativo. Consumidor. Publicidade enganosa. Não configuração. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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194 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Serviço de TV por assinatura. Cobranças indevidas. Pedido de condenação por danos morais. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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195 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Nexo de causalidade. Elementos configuradores não demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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196 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Improbidade administrativa. Cumulação de sanções. Proporcionalidade e razoabilidade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF), nem da legislação infraconstitucional. ... ()
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197 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Hora extra. Base de cálculo. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inviável, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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198 - STF. Agravo regimental no recuro extraordinário com agravo. Direito administrativo. Energia elétrica. Falha no fornecimento. Responsabilidade. Indenização. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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199 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Aposentadoria. Alteração de regime previdenciário. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nsº 280 e 279/STF. ... ()
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200 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Uso de algemas. Dano moral. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. As instâncias ordinárias concluíram, com base nos fatos e nas provas dos autos, que não foi demonstrada a existência de dano moral indenizável. ... ()
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