(DOC. VP 170.4204.5000.0900)

STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Pensão por morte. Cumprimento dos requisitos para percepção do benefício assentado pelo Tribunal a quo. Verificação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o CPC, art. 85, § 11, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança (Lei 12.016/2009, art. 25).»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote