(DOC. VP 163.0114.5000.6500)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. ICMS. Creditamento. Classificação dos bens adquiridos. Legislação ordinária. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada (AI 791.292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes). 2. É inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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