(DOC. VP 241.2090.8730.8481)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Impu gnação ao cumprimento individual de sentença coletiva. Procedência do pedido. Extinção da execução. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.

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