(DOC. VP 241.2090.8611.4625)
STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Preclusão. Alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Dissífio jurisprudencial. Incidência da súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Tomé Participações Ltda. e outros à execução fiscal ajuizada pela União, objetivando reconhecimento de ilegitimidade passiva ou a extinção da execução. II - Na sentença, julgou-se o processo extinto ante a existência de coisa julgada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão e
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