Jurisprudência sobre
reexame dos fatos
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51 - STF. Direito processual penal. Competência. Passaporte estrangeiro falsificado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ofensa indireta à CF/88. Inexistência.
«Divergir quanto às circunstâncias de fato demandaria o reexame dos fatos e provas, incidindo à espécie o óbice da Súmula 279 desta Corte. ... ()
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52 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundo de participação dos municípios. Diminuição nominal no repasse. Não ocorrência atestada na origem. Verificação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, bem como o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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53 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CDA. Nulidade. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Reexame dos fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Lançamento. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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54 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Desapropriação. Indenização. Valor. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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55 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Penal. Tribunal do júri. Alegação de veredicto contrário às provas dos autos. Teses antagônicas. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF). ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de interesse recursal. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há qualquer condenação dirigida ao Iphan para que este realize obras, apenas foi utilizado o fundamento relativo à responsabilidade do Iphan para embasar o julgamento improcedente em relação ao Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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57 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula 279/STF) e a análise da legislação infraconstitucional. ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Competência da Justiça Federal. Pretensão de reexame dos fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Apelação do Ministério Público. Efeito devolutivo amplo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido. Associação para o tráfico. Pleito de absolvição. Necessidade de reexame dos fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I - Na hipótese, a competência da Justiça Federal foi determinada em razão da natureza transnacional do crime, constatada pelas instâncias ordinárias a partir da análise dos elementos carreados aos autos. Assim, desconstituir tal conclusão demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático-probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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59 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos. Compatibilidade de horários. Verificação. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.
«1. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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60 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo e Previdenciário. Pensão por morte. Concessão. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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61 - STF. Contrabando. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Crime de contrabando ou descaminho de cigarros. Alegação de incidência do princípio da insignificância. Inviabilidade. Pretensão de alteração da tipificação penal dos fatos. Necessidade de reexame de fatos e provas inadequação da via eleita. Ordem denegada.
«1. A tipicidade penal não pode ser percebida como exame formal de subsunção de fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade é necessária análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso, para verificação da ocorrência de lesão grave e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. ... ()
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62 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo. Penalidade de demissão. Anulação. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicialidade. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Minas Gerais objetivando a anulação do processo administrativo de demissão do autor ao cargo exercido na Polícia Civil, em razão da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva.... ()
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63 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Nomeação. Discussão quanto à existência de vagas. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. É inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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64 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Não se faz possível a análise das alegações da agravante quando, para tal, exija-se o reexame dos fatos e das provas da controvérsia. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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65 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, tampouco para a análise da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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66 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF). ... ()
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67 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF), tampouco para a análise da legislação infraconstitucional. ... ()
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68 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Pessoa jurídica. Assistência judiciária. Necessidade. Não comprovação. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
I - Faz jus à assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica sem fins lucrativos, desde que demonstre o estado de necessidade a amparar o pedido do benefício.... ()
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69 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.
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70 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. Inocência. Inviabilidade de reexame dos fatos e provas. Omissão inexistente.
«1. Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão «ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não sendo possível o seu manejo para rediscutir questões anteriormente decididas. ... ()
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71 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual. Legitimidade ad causam. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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72 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Pretensão executiva. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas 636 e 279/STF. ... ()
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73 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Servidora pública. Remoção. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos ou a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 636/STF. ... ()
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74 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Contradição. Inexistência.Recurso especial. Multa diária. Decisão que afastou a multa. Prazo contado a partir da citação. Cumprimento da obrigação. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ.Agravo improvido.
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75 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito trabalhista. Cláusulas de acordo coletivo de trabalho. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise das cláusulas de acordo coletivo de trabalho e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 454/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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76 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Revisão de benefício. RE 564.354/SE-RG. Inaplicabilidade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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77 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Cumprimento de Sentença - Condenação ao pagamento de indenização (astreinte), decorrente de descumprimento de ordem judicial - Alegação de afronta ao enunciado na Súmula 410/STJ, por ausência de intimação pessoal - Falta de indicação de jurisprudência consolidada em súmula ou julgamento de recurso repetitivo Impossibilidade de esta turma de uniformização realizar o reexame dos Ementa: RECLAMAÇÃO - Cumprimento de Sentença - Condenação ao pagamento de indenização (astreinte), decorrente de descumprimento de ordem judicial - Alegação de afronta ao enunciado na Súmula 410/STJ, por ausência de intimação pessoal - Falta de indicação de jurisprudência consolidada em súmula ou julgamento de recurso repetitivo Impossibilidade de esta turma de uniformização realizar o reexame dos fatos - Pretensão de reexame de provas, mormente quanto ao recebimento da notificação - Utilização equivocada da via eleita - RECLAMAÇÃO NÃO ACOLHIDA
... ()
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78 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação monitória. Prova testemunhal. Indeferimento. Reforma. Necessidade de reexame dos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do acórdão impugnado, que manteve a decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal, por considerá-la desnecessária, demanda reexame do quadro fático-probatório dos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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79 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação monitória. Prova pericial. Indeferimento. Reforma. Necessidade de reexame dos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do acórdão impugnado, que manteve a decisão que indeferiu a produção de prova pericial, por considerá-la desnecessária, demanda reexame do quadro fático-probatório dos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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80 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa Reflexa. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, tampouco para a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 636/STF. ... ()
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81 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa Reflexa. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, tampouco para a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 636/STF. ... ()
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82 - STJ. Processual civil. Modificação do valor fixado para a multa diária. Astreintes. Reexame dos fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não houve violação do CPC, CPC, art. 461, § 4º, porquanto o Tribunal a quo fixou um valor razoável para as astreintes. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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83 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Execução fiscal. CDA. Nulidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame dos fatos e das provas dos autos. Impossibilidade.
«1. Não se admite, no agravo regimental, a inovação de fundamentos. ... ()
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84 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Constitucional. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Precedentes. Necessidade de reexame dos fatos e provas da causa. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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85 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidores públicos. Remuneração. Reajuste. Discussão. Ofensa a direito local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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86 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito previdenciário. Aposentadoria rural. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 636/STF. ... ()
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87 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Jornada de trabalho. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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88 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Responsabilidade civil do estado. Dever de indenizar. Reexame. Fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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89 - STJ. Processual civil. Pensão. Ex-combatente. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem concluiu: «Assim, não se aplica ao caso a aludida Lei 3.765, que dispõe sobre pensão militar, levando em conta que a morte de quem se encontra aposentado pelo então Instituto Nacional da Previdência Social não pode gerar o direito para sua filha receber o benefício regido pela aludida Lei 3.765 «. ... ()
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90 - STF. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Crime de contrabando de cigarros. Alegação de incidência do princípio da insignificância. Inviabilidade. Pretensão de alteração da tipificação penal dos fatos. Necessidade de reexame de fatos e provas inadequação da via eleita. Ordem denegada.
«1. A tipicidade penal não pode ser percebida como exame formal de subsunção de fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade é necessária análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso, para verificação da ocorrência de lesão grave e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. ... ()
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91 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Penal e Processual Penal. Inviolabilidade de domicílio. Ilicitude de provas. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF). ... ()
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92 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Garantia. Carta-Fiança. Manutenção. Recurso especial improvido. Pretensão de reexame dos fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Aplicação das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Santander (Brasil) S. A. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL contra a Telemar Norte Leste S/A. indeferiu o pedido de desentranhamento da Carta de Fiança.... ()
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93 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Posse. Desapropriação. Indenização. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional ou o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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94 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos em agravo regimental. Prequestionamento. Ausência. Processo Civil. Penhora. Possibilidade. Discussão. Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... ()
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95 - STJ. Processual civil. Tributário. Irpf. Declaração retificadora. Prescrição. Ocorrência. Recurso especial. Deficiência. Ausência em particularizar o dispositivo legal violado. Aplicação da súmula 284/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Fundamentos do
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96 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Suspeição e impedimento. Perito. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Quanto à alegação de suspeição e impedimento, a modificação da conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente e a verificar a parcialidade do perito, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. ... ()
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97 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Óbito em decorrência de acidente de trânsito em rodovia. Improcedência dos pedidos. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Concessionária do Sistema Anhanguera Bandeirantes S/A. e outro, objetivando indenização por danos morais e materiais, em razão do acidente de trânsito na rodovia que resultou no falecimento de seu filho.... ()
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98 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Reenquadramento. Revisão. Decadência. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional local e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas 280 e 279/STF. ... ()
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99 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Reenquadramento. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 636/STF. Súmula 280/STF. Súmula 279/STF. ... ()
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100 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Legitimidade ad causam. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula 279/STF). ... ()
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