(DOC. VP 241.1040.9295.2427)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Contradição. Inexistência.Recurso especial. Multa diária. Decisão que afastou a multa. Prazo contado a partir da citação. Cumprimento da obrigação. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ.Agravo improvido.

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