(DOC. VP 250.6020.1462.6777)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo. Penalidade de demissão. Anulação. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicialidade. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Minas Gerais objetivando a anulação do processo administrativo de demissão do autor ao cargo exercido na Polícia Civil, em razão da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. II - Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal, a sentença foi reformada para julgar improcedente o a quo pedido. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante

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