(DOC. VP 241.1040.9611.1382)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Pessoa jurídica. Assistência judiciária. Necessidade. Não comprovação. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

I - Faz jus à assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica sem fins lucrativos, desde que demonstre o estado de necessidade a amparar o pedido do benefício. II - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). III - Agravo regimental improvido.

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