(DOC. VP 250.3180.5694.6179)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.

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