(DOC. VP 144.0303.4000.4300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Reenquadramento. Revisão. Decadência. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional local e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote