(DOC. VP 162.5790.0000.3100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Servidora pública. Remoção. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos ou a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 636/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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