(DOC. VP 135.7562.7009.5700)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. Inocência. Inviabilidade de reexame dos fatos e provas. Omissão inexistente.

«1. Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão «ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão», não sendo possível o seu manejo para rediscutir questões anteriormente decididas. 2. É sabido que a atribuição de efeitos infringentes a embargos de declaração constitui medida excepcional, cabível apenas nas situações em que, sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração do julgado decorra

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