(DOC. VP 155.9870.9000.4900)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Reenquadramento. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 636/STF. Súmula 280/STF. Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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