(DOC. VP 174.1631.3003.2000)

STJ. Processual civil. Modificação do valor fixado para a multa diária. Astreintes. Reexame dos fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não houve violação do CPC, CPC, art. 461, § 4º, porquanto o Tribunal a quo fixou um valor razoável para as astreintes. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Recurso Especial não conhecido.»

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