(DOC. VP 148.6563.2000.3900)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidores públicos. Remuneração. Reajuste. Discussão. Ofensa a direito local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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