Jurisprudência sobre
reexame dos fatos
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301 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Juizados especiais. Não comparecimento às audiências. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas 636 e 279/STF. ... ()
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302 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e do Consumidor. Energia elétrica. Medidor. Fraude. Cobrança. Cálculo do valor devido. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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303 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e do Consumidor. Energia elétrica. Medidor. Fraude. Cobrança. Cálculo do valor devido. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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304 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Cláusulas contratuais. Reexame dos fatos fático probatórios. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A Corte a quo não analisou, sequer implicitamente, os arts. 131 do CPC e 9º, § 3º, do D.L.406/68.... ()
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305 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Horas in itinere. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de legislação infraconstitucional ou de ofensa reflexa à Constituição. ... ()
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306 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Benefício. Revisão. RE 564.354/SE-RG. Inaplicabilidade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A Corte de origem, a partir da análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o ora agravante jamais teve o valor de seu benefício reduzido em razão da aplicação de limitador previdenciário. ... ()
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307 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Responsabilidade civil. Culpa pelo acidente. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1. Não há afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. ... ()
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308 - STJ. Processual civil. Realização de nova perícia. Desnecessidade. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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309 - STJ. Processual civil. Realização de nova perícia. Desnecessidade. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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310 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Penal e Processual Penal. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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311 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Penal e Processual Penal. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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312 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. Imposto de renda pesssoa física. Erro no preenchimento da declaração. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Deficiência recursal. Aplicação da súmula 284/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a anulação de débito fiscal decorrente de erro no preenchimento da declaração do Imposto de Renda pessoa física, relativo aos pagamentos destinados à imobiliária administradora da locação dos seus imóveis, que são descontados do valor aluguel.... ()
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313 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria rural. Prova testemunhal vaga e genérica. Ausência de demonstração do período de carência. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem concluiu: «a prova testemunhal mostrou-se vaga e genérica, insuficiente para demonstrar o exercício do labor rural no período de carência para a concessão do benefício pretendido. ... ()
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314 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho e Falimentar. Competência. Desconsideração da personalidade jurídica. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF), bem como da legislação infraconstitucional pertinente. ... ()
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315 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos declaratórios em agravo regimental. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Preliminar formal fundamentada. Ausência. Reintegração de posse. Comodato verbal. Configuração. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). ... ()
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316 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Prescrição. Pagamento de anuênios. Supressão. Fatos e provas. Cláusulas do acordo coletivo. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como das cláusulas firmadas no acordo coletivo firmado entre as partes. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. ... ()
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317 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito civil. Enfiteuse. Laudêmio. Base de cálculo. Discussão Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os temas nele suscitados carecem do necessário prequstionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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318 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concessão. Ação popular. Nulidade de contrato. Cerceamento de defesa. Honorários advocatícios. Prescrição. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação de ação popular visando à anulação do contrato de concessão de serviço público relativo à rodovia Publicação no DJEN/CNJ de 23/12/2024. Código de Controle do Documento: 50c2e6b2-3a09-48dc-b4cb-94ad9d55839c BR-116-RJ, trecho Além Paraíba - Teresópolis - entroncamento BR-040.... ()
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319 - STJ. Processual civil. Reconhecimento de coisa julgada anterior pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem concluiu por extinguir o feito, uma vez «verificado o ajuizamento de ação anterior, com mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (fl. 162, e/STJ). ... ()
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320 - STF. Meio ambiente. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Ambiental. Vazamento de óleo. Dano ambiental. Dever de indenizar. Pressupostos. Demonstração. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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321 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e do Consumidor. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Inversão do ônus da prova. Descumprimento do onus probandi. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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322 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Penal e Processual Penal. Crimes sexuais. Cerceamento de defesa. Aplicação da pena. Dosimetria. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF). ... ()
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323 - STF. Meio ambiente. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Ambiental. Ação civil pública. Obtenção de licenciamento ambiental. Obrigação de fazer. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF), bem como da legislação infraconstitucional pertinente. ... ()
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324 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. ICMS. Mercadorias adquiridas em outra unidade da federação. Empresa não contribuinte de ICMS. Diferencial de alíquota. Necessidade de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Descabimento.
«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Acórdão alinhado com a jurisprudência da Corte. Precedentes. ... ()
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325 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Eleitoral. Propaganda institucional irregular. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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326 - STF. Seguridade social. Agravos regimentais no recurso extraordinário com agravo. Previdência Privada. Suplementação de aposentadoria. Preenchimento dos requisitos. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas e de cláusulas de regulamento de benefícios. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A afronta aos princípios do ato jurídico perfeito, do direito adquirido, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. ... ()
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327 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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328 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pelito absolutório. Necessidade de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Dosimetria. Alegação de dupla majoração da pena em razão de um mesmo fato. Deficiência dos quesitos. Matérias não debatidas pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese, tendo a Corte de origem reconhecido que havia elementos de prova suficientes à condenação do agravante, conforme concluído pelo Conselho de Sentença, o qual se lastreou nas provas judiciais coletadas nos autos, especialmente nos depoimentos prestados em juízo das testemunhas protegidas, a revisão desse entendimento não se mostra possível sem o reexame dos fatos e provas do processo, operação vedada na esteira da Súmula 7/STJ. ... ()
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329 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. CDA. Nulidade. Alegada violação do CF/88, art. 5º, LV. Infraconstitucional. Necessidade de reexame dos fatos e da provas.
«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. ... ()
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330 - STJ. Processual civil. Consumidor. Cobrança indevida. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Inexistência de Dívidas proposta pela ora recorrido, para declarar a nulidade dos débitos relativos a alguns serviços da ora recorrente. ... ()
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331 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria jornalística. Indenização por danos morais. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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332 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Titular de serventia extrajudicial. Pretensão de efetivação. Litispendência. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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333 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Previdenciário. Concessão de benefício acidentário. INSS. Ação de regresso contra o empregador. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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334 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Titular de serventia extrajudicial. Pretensão de efetivação. Litispendência. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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335 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Indeferimento de diligência probatória. Inexistência de repercussão geral. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... ()
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336 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público militar. Gratificação. Valor. Discussão. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Os dispositivos constitucionais apontados como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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337 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Autoria delitiva. Destinatário da droga apreendida. Reexame dos fatos e das provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ainda que no agravo em recurso especial o recorrente tenha sustentado que «não está se buscando reexame da prova, e sim admissão do recurso especial tendo em vista a violação quanto à forma aplicada das leis supracitadas, onde a querela faz-se cristalina (fl. 282), na petição de recurso especial de fls. 241-251 consta tese jurídica, devidamente debatida na instância ordinária, por meio da qual se questiona a autoria delitiva, sustentando-se que, supostamente, o réu não seria o destinatário da droga apreendida, e, indubitavelmente, para o exame dessa tese, é necessário o aprofundamento na análise das provas e dos fatos, o que é impossível nesta via recursal, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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338 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cobrança. Mútuo. Confissão de dívida.Pretensão de anulação. Testemunhas. Coação moral.Comprovação. Inexistência. Dívida originária.Caracterizada. Acórdão recorrido. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Reexame dos fatos e contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio. Não configurado. Agravo regimental improvido.
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339 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. 2. Impugnação de acórdão que deferiu medida liminar. Verbete 735. 3. Reexame dos fatos e provas analisados. Verbete 279. 4. Necessidade de análise e interpretação da legislação infraconstitucional aplicável. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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340 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concessão de tutela antecipada. Preenchimento dos requisitos autorizadores. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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341 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Bloqueio de valores. Sisbajud. Indeferimento do pedido de desbloqueio. Agravo de instrumento. Indeferimento. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Deficiência recursal. Aplicação da súmula 284/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Fundamentos do
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342 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Bloqueio de valores. Sisbajud. Indeferimento do pedido de desbloqueio. Agravo de instrumento. Indeferimento. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Deficiência recursal. Aplicação da súmula 284/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Fundamentos do
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343 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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344 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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345 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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346 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da existência de cerceamento de defesa e a necessidade de produção da perícia, implica o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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347 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Empreitada. CCB, art. 619. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da presença constante do dono da obra e de sua concordância quanto às alterações do projeto, implica o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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348 - STJ. Processual civil. Tributário e processual civil. Embargos de terceiro. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, e 356/STF. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro opostos à execução fiscal ajuizada pela União.... ()
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349 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Ocorrência. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Ausência em apontar os dispositivos legais violados e inconsistência das razões recursais. Incidência da súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Aplicação da súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela... ()
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350 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidora pública municipal. Licença para prestação de serviço militar temporário. Lei Complementar Municipal 56/92. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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